| Projeto: |
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PL 608 25/11/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-608/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0608-1999 |
| Promulgação: |
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LEI 13.189 de 17/10/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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OBRIGA AS CLINICAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL A COLO CAR AVISOS ALERTANDO SEUS USUARIOS DE QUE A EXPOSICAO AOS RAIOS ULTRAVIOLETA PODE PROVOCAR CANCER, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / BRONZEAMENTO ARTIFICIAL / CANCER DE PELE / CLINICA DE ESTETICA / PREVENCAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0009-2000
ver documento Econ0173-2000
ver documento Saude0003-2001
ver documento Fins0525-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/11/1999 | Encaminhado em 08/12/1999 | | CCJ | Recebido em 08/12/1999 | Encaminhado em 04/02/2000 | | ECON | Recebido em 04/02/2000 | Encaminhado em 25/02/2000 | | SAUDE | Recebido em 25/02/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2001 | Encaminhado em 21/02/2001 | | ATM | Recebido em 21/02/2001 | Encaminhado em 01/03/2001 | | SAUDE | Recebido em 01/03/2001 | Encaminhado em 20/03/2001 | | FIN | Recebido em 22/03/2001 | Encaminhado em 27/09/2001 | | LEG3 | Recebido em 27/09/2001 | Encaminhado em 18/10/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 18/10/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 18/09/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 569/2001 de 03/10/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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17/10/2001. Motivo: PROMULGADO |